Com a Lei 10.357 de 2001 deu início ao cenário de um sistema de Licenciamento e Compliance de Produtos Controlados no Brasil. Produtos estes que, através desta lei, passaram a ser submetidos a forte rigor de controle por parte do Exército, Polícia Federal e Polícia Civil no Brasil a fim de evitar o descaminho dos mesmos ao crime organizado e consequente utilização para fabricação de drogas e entorpecentes bem como para o crime contra a segurança pública, tais como situações de assaltos com utilização de explosivos, armas e munições bem como em ações criminosas e até mesmo incidentes envolvendo produtos químicos de alto poder letal, etc.
No Brasil, a fiscalização desempenha um papel crucial no setor de segurança pública, sendo responsável pela verificação de conformidade das normas legais e regulamentações específicas junto ao mercado brasileiro, no que se refere a Produtos Controlados pelo Exército, Polícia Federal e Polícia Civil, sendo que estes produtos são de fundamental importância para a economia de nosso país e devem ser utilizados de acordo com as normas estabelecidas.
O que é um Auto de Fiscalização emitido pela Polícia Federal?
O Auto de Fiscalização é um documento emitido pela Polícia Federal repassado ao fiscalizado após uma visita presencial realizada por agentes da Polícia Federal ao local fiscalizado, que visa registrar os termos apontados em fiscalizações que estão em desacordo com a legislação vigente.
Neste blog, vamos explorar o que é o Auto de Fiscalização, sua base legal, e fornecer dicas práticas para enfrentar fiscalizações com mais tranquilidade e segurança.
Importância do Auto de Fiscalização
O Auto de Fiscalização é um documento oficial emitido pela Polícia Federal do Brasil, sob a jurisdição do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este documento é crucial para assegurar que atividades reguladas estejam em conformidade com as leis estabelecidas. A base legal para o Auto de Fiscalização inclui a Lei 10.357/2001 e Portaria MJSP n. 204 de 2022, que definem as diretrizes e procedimentos para a fiscalização bem como o regramento das empresas ou pessoas físicas que pretendem operar com produtos controlados pela Polícia Federal em conformidade e se utilizando de boas práticas de gestão de produtos controlados
Penalidades aplicadas nos Autos de Fiscalização:
As empresas e/ou pessoas físicas que infringirem as normativas estabelecidas pela Polícia Federal ficam sujeitas a preconizados no artigo 14 da Lei 10.357 de 27/12/2001, bem como responsabilização civil e criminal dos responsáveis pela empresa.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às
seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:
I – advertência formal;
II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;
III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento;
IV – revogação da autorização especial; e
V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais)
Dicas para Passar pela Fiscalização com Facilidade
- Conhecimento das Normas e Regulamentos:
- Mantenha-se atualizado sobre as leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor. Leis como a 10.357/2001 e o Portaria MJSP n. 204 de 2022 são fundamentais para entender os requisitos de conformidade.
- Organização de Documentos:
- Tenha todos os documentos necessários organizados e de fácil acesso. Isso inclui licenças, registros de auditorias internas, relatórios de controle de qualidade, entre outros.
- Treinamento da Equipe:
- Certifique-se de que todos os membros da equipe estejam bem treinados e cientes das normas de conformidade. Treinamentos regulares ajudam a manter todos informados e preparados.
- Realização de Auditorias Internas:
- Realize auditorias internas periódicas para identificar e corrigir possíveis não conformidades antes de uma fiscalização oficial. Isso ajuda a manter altos padrões de conformidade.
- Consultoria Especializada:
- Considere contratar consultorias especializadas em compliance e gestão de produtos controlados para auxiliar na preparação de sua equipe para operar adequadamente com estes produtos. As Consultorias têm a vantagem de estar focadas no assunto de Produtos Controlados enquanto o Core Business da sua empresa estará focado em outras regulamentações e procedimentos, fornecendo assim uma perspectiva externa e objetiva sobre a situação da sua empresa em relação ao cenário legal e deixando sua equipe focada em seu Core Business..
Conclusão
Passar por uma fiscalização pode ser um grande desafio e até mesmo um motivo de muito desespero para as empresas que não possuem um sistema qualificado de gestão de produtos controlados.
Entretanto, com a preparação adequada, conhecimento e aplicação das normas, é possível enfrentar esse processo com tranquilidade.
Caso precise de auxílio para treinar seu time, criar um sistema robusto de compliance de produtos controlados e até mesmo terceirizar este serviço, entre em contato com nosso time de consultores, teremos muito prazer em lhe atender.
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